Cobrança Indevida
Recupere o que é seu e garanta seus direitos
Tarifas e débitos não autorizados são práticas abusivas comuns.
Entramos com ação para estornar valores, suspender novas cobranças e buscar indenização por danos morais.
Isso inclui tarifas de pacotes de serviços, seguros não contratados e débitos automáticos irregulares.
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Perguntas Frequentes
FAQ
Nossa FAQ foi criada para oferecer clareza e ajudar você a tomar decisões informadas. Se não encontrar o que procura, estamos prontos para ajudar!”
Cobrança indevida ocorre quando o banco ou empresa realiza débitos ou tarifas sem autorização do cliente ou sem previsão contratual. Isso inclui serviços não contratados, seguros embutidos, taxas de manutenção excessivas e débitos em duplicidade.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 42), o cliente tem direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, além de possível indenização por danos morais quando houver prejuízo ou negativação.
Primeiro, entre em contato com a instituição financeira e peça o estorno imediato. Se não houver solução, registre reclamação no Banco Central, no Procon e, se necessário, ingresse com ação judicial para garantir a restituição em dobro.
Sim. Guarde extratos, faturas, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento, pois esses documentos comprovam a cobrança indevida e aceleram o processo de restituição ou indenização.
O prazo legal é de 5 anos, contados a partir da data do pagamento ou da identificação da cobrança. Após esse período, a restituição pode ser negada.
Não é obrigatório, mas um advogado especializado em Direito Bancário aumenta as chances de sucesso, podendo garantir a devolução em dobro, correção monetária e indenização por danos morais, além de evitar novos débitos não autorizados.