Negativação Indevida
Nome sujo no SERASA e direito à indenização
A negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é incluído em órgãos de proteção ao crédito – como Serasa, SPC ou Boa Vista – por dívidas inexistentes, já pagas ou prescritas. Essa prática é ilegal e pode gerar prejuízos financeiros, restrição de crédito e abalo moral, garantindo ao consumidor o direito de indenização e retirada imediata do registro.
Muitas vezes, empresas ou bancos registram cobranças antigas, já fora do prazo legal (prescritas), ou lançam débitos em duplicidade. Por isso, é essencial monitorar seu CPF e verificar possíveis irregularidades. Ferramentas como o Registrato, do Banco Central, permitem consultar gratuitamente todas as contas, empréstimos e financiamentos em seu nome, ajudando a identificar cobranças indevidas.
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Negativação indevida ocorre quando uma dívida inexistente, paga ou prescrita é registrada em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou Boa Vista, causando restrição financeira e danos ao consumidor.
Cobranças prescritas são dívidas cujo prazo legal para cobrança expirou, geralmente 5 anos para dívidas bancárias, e que não podem mais ser exigidas judicialmente. Mesmo assim, algumas instituições continuam incluindo essas dívidas nos cadastros de crédito.
É possível consultar seu CPF no site do Serasa, SPC ou Registrato, para verificar se existem débitos indevidos, cobranças prescritas ou inconsistências em contratos bancários.
im. Ao identificar negativação indevida ou cobrança prescrita, você pode solicitar a exclusão administrativa junto à instituição financeira. Caso não haja resposta, é possível entrar com ação judicial exigindo o cancelamento do registro e indenização.
O consumidor pode contestar a cobrança prescrita a qualquer momento, mesmo que o registro já esteja no cadastro de inadimplentes. A ação judicial garante que o registro seja removido e pode incluir indenização por danos morais.
O Registrato permite verificar todas as contas, empréstimos e financiamentos em seu nome, ajudando a identificar débitos indevidos ou prescritos e oferecendo base legal para contestação junto ao banco ou via ação judicial.