Cobrança indevida de tarifas em conta corrente empresarial: como se defender
Manter uma conta corrente pessoa jurídica (PJ) é essencial para empresas que movimentam capital de giro, recebem pagamentos de clientes e contratam serviços bancários. Porém, muitos empresários não percebem que seus contratos podem conter tarifas abusivas e cobranças indevidas, que comprometem o fluxo de caixa e corroem os lucros.
Infelizmente, é comum os bancos incluírem custos que não foram previamente acordados ou não têm respaldo legal. A boa notícia é que o empresário pode — e deve — contestar esses abusos.
Quando uma tarifa é considerada indevida?
As tarifas bancárias só podem ser cobradas quando:
- Estão expressamente previstas em contrato;
- Estão de acordo com as normas do Banco Central;
- Correspondem a serviços realmente prestados ao cliente.
Se a cobrança foge dessas condições, ela pode ser considerada indevida ou abusiva.
Exemplos comuns de tarifas indevidas em contas PJ
- Pacotes de serviços não solicitados – inclusão automática de cestas bancárias sem consentimento.
- Tarifas duplicadas – cobrança em duplicidade de manutenção ou serviços já pagos.
- Encargos sobre operações inexistentes – como tarifas de crédito não contratado.
- Cobrança de tarifas proibidas pelo Bacen – como taxas sem respaldo normativo.
- Juros e encargos disfarçados de tarifa – aumento artificial da dívida.
Essas práticas são comuns em contratos de cheque especial empresarial, antecipação de recebíveis e limites de crédito vinculados à conta PJ.
Como se defender da cobrança indevida?
A defesa pode ocorrer de forma administrativa, extrajudicial ou judicial. Veja os principais caminhos:
1. Auditoria bancária
Revisar contratos e extratos da conta PJ ajuda a identificar cobranças ilegais. Muitas vezes, só esse levantamento já mostra valores pagos em excesso.
2. Reclamação ao banco
Apresentar contestação formal solicitando a devolução das tarifas cobradas de forma irregular.
3. Reclamação ao Banco Central e ao Procon
Se o banco não resolver, é possível registrar denúncia junto ao Bacen ou ao Procon para pressionar pela restituição.
4. Ação judicial
Se a cobrança indevida persistir, a empresa pode ingressar na Justiça para:
- Excluir cláusulas abusivas;
- Recuperar valores pagos em excesso (com correção e juros);
- Evitar futuras cobranças ilegais.
Vantagens de contestar cobranças indevidas
- Recuperar valores pagos a mais;
- Eliminar tarifas ilegais dos contratos futuros;
- Proteger o fluxo de caixa da empresa;
- Evitar endividamento desnecessário;
- Fortalecer a gestão financeira do negócio.
Perguntas frequentes sobre cobrança indevida em conta PJ
1. Toda tarifa cobrada pelo banco é legal?
Não. Apenas as autorizadas pelo Bacen e previstas em contrato podem ser cobradas.
2. Posso pedir de volta valores já pagos?
Sim. Cobranças indevidas podem ser restituídas, muitas vezes em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
3. Preciso ir direto à Justiça?
Nem sempre. É possível tentar primeiro com o banco, Bacen ou Procon. Mas, se não houver solução, a via judicial garante a restituição.
4. A revisão prejudica meu relacionamento com o banco?
Não. Pelo contrário: corrige abusos e fortalece a empresa contra cobranças irregulares.
Conclusão
A cobrança indevida de tarifas em conta corrente empresarial é mais comum do que parece e pode gerar prejuízos silenciosos ao caixa da empresa. Identificar e contestar esses abusos é essencial para proteger o patrimônio e manter a saúde financeira.
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Autor: Mário Coelho OAB SC 73467
Escritório: Mário Coelho Advogados
Contato: (48) 98841-7127
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